O condômino de imóvel indivisível pode escolher a qual outro coproprietário vender a sua fração ideal, pois o direito de preferência previsto no artigo 504 do Código Civil não se aplica no negócio ...

Guia de Carnaval com dicas para reduzir os impactos do álcool e da alimentação na saúde, incluindo hidratação, fibras, enzimas digestivas e escolhas mais estratégicas de bebidas. A fração de ejeção ...

Não há qualquer impedimento legal à penhora de fração ideal de imóvel indivisível, desde que resguardadas as frações pertencentes aos demais coproprietários que não são devedores no processo. Esse foi ...